AREsp 2871788 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a decisão, e prevaleceu o entendimento de que, por se tratar de competência ratione personae, a Justiça Estadual é competente quando figura apenas o Banco do Brasil; ademais, o chamamento ao processo não se aplica na fase de cumprimento de sentença, de modo que não se justifica deslocamento da competência para a Justiça Federal, sendo, por isso, prejudicada a análise sobre a necessidade de liquidação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença Por Procedimento Comum, Expurgos Inflacionários, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Competência Ratione Personae Cumprimento De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença Por Procedimento Comum Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal quando figura apenas o Banco do Brasil (art. 109, I, CF)
  3. 3 aplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a decisão, e prevaleceu o entendimento de que, por se tratar de competência ratione personae, a Justiça Estadual é competente quando figura apenas o Banco do Brasil; ademais, o chamamento ao processo não se aplica na fase de cumprimento de sentença, de modo que não se justifica deslocamento da competência para a Justiça Federal, sendo, por isso, prejudicada a análise sobre a necessidade de liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.