AREsp 2883320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu pela competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença individual proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., entendimento que está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação das súmulas 568/STJ, 83/STJ e 7/STJ) e não foi afastado por impugnação suficiente no recurso especial, o que autoriza o relator a indeferir a subida do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Execução/cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL CIVIL Competência Ratione Personae Execução/cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação
  2. 2 competência para cumprimento de sentença individual proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença pelo procedimento comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu pela competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença individual proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., entendimento que está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação das súmulas 568/STJ, 83/STJ e 7/STJ) e não foi afastado por impugnação suficiente no recurso especial, o que autoriza o relator a indeferir a subida do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial