AREsp 2905478 - DECISAO

AREsp 2905478 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral da matéria (Tema STF 1.290) e decretado, em decisão do Relator, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da mesma questão, o Superior Tribunal de Justiça determinou a restituição dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, por se tratar de execução decorrente de liquidação de sentença coletiva alcançada pela suspensão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Definitivo Do Recurso Extraordinário Nº 1.445.162 (tema STF 1.290)
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290).
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Repercussão Geral, Cédulas De Crédito Rural, Critério De Reajuste Do Saldo Devedor, Suspensão De Processos
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Bancário Competência Ratione Personae Cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Repercussão Geral +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Definitivo Do Recurso Extraordinário Nº 1.445.162 (tema STF 1.290)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar cumprimentos/execuções individuais de sentença oriunda de ação civil pública quando movidos exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 necessidade ou possibilidade de chamamento ao processo de outros codevedores (União e BACEN) e prévia liquidação da sentença
  3. 3 eficácia da decisão de repercussão geral (Tema STF 1.290) e suspensão das demandas que tratem da mesma questão

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral da matéria (Tema STF 1.290) e decretado, em decisão do Relator, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da mesma questão, o Superior Tribunal de Justiça determinou a restituição dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, por se tratar de execução decorrente de liquidação de sentença coletiva alcançada pela suspensão.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290).

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Autos permanecerão suspensos até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290), observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.