AREsp 2754990 - DECISAO

AREsp 2754990 - DECISAO

Porquanto o DNIT e a ANTT expressamente manifestaram desinteresse em intervir no feito como assistentes e a assistência é voluntária, não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal; a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CF, é ratione personae e, diante da ausência de entidade federal na relação processual, compete à Justiça Estadual; portanto, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RUMO MALHA SUL S. A.; Assistente (manifestou Desinteresse): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT); Assistente (manifestou Desinteresse): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Para Exame De Admissibilidade) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Assistência De Terceiros, Reintegração De Posse, Declínio De Competência, Desinteresse De Autarquia
Processual Civil Direito Administrativo Competência Ratione Personae Assistência De Terceiros Reintegração De Posse Declínio De Competência Desinteresse De Autarquia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUMO MALHA SUL S. A.

Agravado

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)

Assistente (manifestou Desinteresse)

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Assistente (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Para Exame De Admissibilidade) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF
  2. 2 Se é possível impor o ingresso de assistentes (intervenientes) contra sua vontade
  3. 3 Se, não havendo pessoa sujeita à jurisdição federal, a competência deve ser da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Porquanto o DNIT e a ANTT expressamente manifestaram desinteresse em intervir no feito como assistentes e a assistência é voluntária, não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal; a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CF, é ratione personae e, diante da ausência de entidade federal na relação processual, compete à Justiça Estadual; portanto, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.