CC 208037 - ACORDAO

CC 208037 - ACORDAO

Como o Juízo Federal excluiu a Caixa Econômica Federal da relação processual, não subsiste interesse da União ou de entidade federal na demanda, de modo que não se configura a competência ratione personae da Justiça Federal; por conseguinte, é competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, e o STJ não reexamina, no conflito de competência, a decisão do Juízo Federal que exclui o ente federal.

Parties
Suscitante: CONDOMÍNIO PRIME RESIDENCES; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ; Suscitado (juízo Federal): Juízo Federal da 6ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ; Executado: Johnson de Figueiredo Gomes; Parte Mencionada (excluída Da Relação Processual): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (julgamento Colegiado Pela Segunda Seção, 13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Exclusão De Ente Federal
Direito Processual Civil Competência Competência Ratione Personae Justiça Federal Vs Justiça Estadual Exclusão De Ente Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO PRIME RESIDENCES

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ

Suscitado (juízo Estadual)

Juízo Federal da 6ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ

Suscitado (juízo Federal)

Johnson de Figueiredo Gomes

Executado

Caixa Econômica Federal

Parte Mencionada (excluída Da Relação Processual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (julgamento Colegiado Pela Segunda Seção, 13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da exclusão do ente federal da lide

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal excluiu a Caixa Econômica Federal da relação processual, não subsiste interesse da União ou de entidade federal na demanda, de modo que não se configura a competência ratione personae da Justiça Federal; por conseguinte, é competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, e o STJ não reexamina, no conflito de competência, a decisão do Juízo Federal que exclui o ente federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ para processar e julgar a demanda na origem.