AREsp 2856750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: a) a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC não foi suficientemente delimitada, atraindo a Súmula 284 do STF; b) a competência da Justiça Federal é definida ratione personae (art. 109 CF) cabendo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União, e no caso o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse em permanecer na lide, justificando sua exclusão; c) as questões relacionadas ao interesse das autarquias na proteção dos bens públicos dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e a orientação do STJ sobre o tema é consonante com o acórdão recorrido (Súmula 83), não...

Parties
Agravante / Recorrente No Agravo Em Recurso Especial: RUMO MALHA SUL S/A; Assistente/manifestante (manifestou Ausência De Interesse Em Intervir): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Assistente/manifestante (manifestou Ausência De Interesse Em Intervir): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Tribunal a Quo (decisão Recorrida): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Assistência De Terceiros, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Administrativo Competência Ratione Personae Assistência De Terceiros Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante / Recorrente No Agravo Em Recurso Especial

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Assistente/manifestante (manifestou Ausência De Interesse Em Intervir)

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Assistente/manifestante (manifestou Ausência De Interesse Em Intervir)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de reintegração de posse é da Justiça Federal em razão de o bem ser de propriedade da União administrado pelo DNIT
  2. 2 Se a ausência de interesse manifestada pelo DNIT e pela ANTT impede a manutenção da competência federal (assistência voluntária)
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: a) a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC não foi suficientemente delimitada, atraindo a Súmula 284 do STF; b) a competência da Justiça Federal é definida ratione personae (art. 109 CF) cabendo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União, e no caso o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse em permanecer na lide, justificando sua exclusão; c) as questões relacionadas ao interesse das autarquias na proteção dos bens públicos dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e a orientação do STJ sobre o tema é consonante com o acórdão recorrido (Súmula 83), não...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.