CC 215541 - ACORDAO

CC 215541 - ACORDAO

Por não figurar a União, autarquia ou empresa pública federal como parte na demanda e por não ser suficiente, para fins de competência cível federal, a mera atuação de monitoramento atribuída a ente federal no acordo, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG).

Parties
Autora: autora; Ré: Samarco Mineração S.A.; Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Governador Valadares - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Interesse Público Da União, Monitoramento De Execução De Acordo
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Ratione Personae Interesse Público Da União Monitoramento De Execução De Acordo

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Samarco Mineração S.A.

Ré

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Governador Valadares - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar a ação de obrigação de fazer é da Justiça Federal em razão do interesse público da União no acordo de repactuação de obrigações para reparação dos danos do rompimento da barragem de Fundão

Ratio Decidendi

Por não figurar a União, autarquia ou empresa pública federal como parte na demanda e por não ser suficiente, para fins de competência cível federal, a mera atuação de monitoramento atribuída a ente federal no acordo, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG.