AREsp 2874235 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a admissibilidade do recurso; a competência permanece com a Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, este possui legitimidade passiva como garantidor; o chamamento ao processo é inadequado na fase de execução; e a pretensão recursal enfrenta óbice na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente na Súmula 83/STJ; ademais, sentença coletiva genérica exige liquidação por procedimento comum antes do cumprimento individual.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Ratione Personae Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Cédula De Crédito Rural +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil em razão de garantia ou cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a admissibilidade do recurso; a competência permanece com a Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, este possui legitimidade passiva como garantidor; o chamamento ao processo é inadequado na fase de execução; e a pretensão recursal enfrenta óbice na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente na Súmula 83/STJ; ademais, sentença coletiva genérica exige liquidação por procedimento comum antes do cumprimento individual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.