CC 217173 - DECISAO

CC 217173 - DECISAO

Não se verifica a presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na qualidade de rés, assistentes ou opoentes nos autos, e o Juízo Federal afastou expressamente a existência de interesse jurídico da União; assim, a competência prevista no art. 109, I, da Constituição, que é ratione personae, não se verifica, impondo o reconhecimento da competência da Justiça Estadual.

Parties
Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Executada: Cooperativa Agroindustrial do Barro Ltda; Executado: José Alves Diniz da Silva; Executado: Vicente da Silva Alexandre; Executado: José Rene Filgueira Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barro/CE.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ, Art. 109, I, CF
Direito Processual Civil Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ Art. 109, I, CF

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Exequente

Cooperativa Agroindustrial do Barro Ltda

Executada

José Alves Diniz da Silva

Executado

Vicente da Silva Alexandre

Executado

José Rene Filgueira Cabral

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse jurídico da União como requisito para atração da competência da Justiça Federal
  2. 2 incidência de sobreposição de matrícula e existência de construção pertencente a autarquia federal em disputa sobre garantia hipotecária

Ratio Decidendi

Não se verifica a presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na qualidade de rés, assistentes ou opoentes nos autos, e o Juízo Federal afastou expressamente a existência de interesse jurídico da União; assim, a competência prevista no art. 109, I, da Constituição, que é ratione personae, não se verifica, impondo o reconhecimento da competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barro/CE.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.