AREsp 2996728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ: a execução individual promovida apenas contra o Banco do Brasil compete à Justiça Estadual, não havendo litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central, o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença e existe incompatibilidade de ritos; aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União e o Banco Central do Brasil que atraia competência federal
  3. 3 Se o chamamento ao processo é aplicável na fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da incompatibilidade de ritos (precatório vs execução comum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ: a execução individual promovida apenas contra o Banco do Brasil compete à Justiça Estadual, não havendo litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central, o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença e existe incompatibilidade de ritos; aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.