AREsp 2897386 - DECISAO

AREsp 2897386 - DECISAO

Como o cumprimento individual de sentença foi ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista não prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, prevalece a competência da Justiça Estadual; a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil não impõe litisconsórcio necessário e o credor pode optar por exigir o cumprimento contra qualquer dos devedores; o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da incompatibilidade de ritos entre precatórios e execução comum; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública, Litisconsórcio Necessário, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Incompatibilidade De Ritos (precatórios Vs. Execução Comum), Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (83/stj; 508/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Competência Ratione Personae Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública Litisconsórcio Necessário Responsabilidade Solidária Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Federal ou Estadual quando o cumprimento é direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Se existe litisconsórcio necessário entre União, Banco Central e Banco do Brasil em razão de solidariedade passiva
  3. 3 Se é possível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, diante da incompatibilidade de ritos entre devedores sujeitos a precatórios e devedores sujeitos ao regime comum

Ratio Decidendi

Como o cumprimento individual de sentença foi ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista não prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, prevalece a competência da Justiça Estadual; a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil não impõe litisconsórcio necessário e o credor pode optar por exigir o cumprimento contra qualquer dos devedores; o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da incompatibilidade de ritos entre precatórios e execução comum; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.