CC 176924 - DECISAO

CC 176924 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Estadual porque a ação de fornecimento de medicamento proposta contra o Estado de Santa Catarina não demonstrou hipótese de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que, tendo o Juízo Federal excluído a União da lide, a competência para o prosseguimento é do juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE QUILOMBO - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Autor: Tânia Marisa Granzoto Rebelatto; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Relator (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE QUILOMBO - SC, suscitante
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE QUILOMBO - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitado

Tânia Marisa Granzoto Rebelatto

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Relator (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão da União no polo passivo configura litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença da União na relação processual
  3. 3 possibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão que exclui a União

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Estadual porque a ação de fornecimento de medicamento proposta contra o Estado de Santa Catarina não demonstrou hipótese de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que, tendo o Juízo Federal excluído a União da lide, a competência para o prosseguimento é do juízo estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE QUILOMBO - SC, suscitante

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.