AREsp 1774721 - DECISAO

AREsp 1774721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, constatou-se que o cumprimento de sentença foi promovido apenas contra o Banco do Brasil, inexistindo ente federal na lide, razão pela qual a competência ratione personae do art. 109, I, CF/88 traduz-se em competência da Justiça Estadual para o processamento do feito.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Competência Execução De Sentença Ação Civil Pública Competência Ratione Personae Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença originada de Ação Civil Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 516 do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 prevalência da competência ratione personae prevista no art. 109, I, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, constatou-se que o cumprimento de sentença foi promovido apenas contra o Banco do Brasil, inexistindo ente federal na lide, razão pela qual a competência ratione personae do art. 109, I, CF/88 traduz-se em competência da Justiça Estadual para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.