CC 176758 - DECISAO

CC 176758 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário e do afastamento do interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150 do STJ e da jurisprudência consolidada), a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual de Santa Rosa do Sul - SC, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Juízo de Direito da Vara de Santa Rosa do Sul - SC; Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Santa Rosa do Sul - SC.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Interesse Jurídico Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Interesse Jurídico Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Santa Rosa do Sul - SC

Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União e necessidade de sua inclusão no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário e do afastamento do interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150 do STJ e da jurisprudência consolidada), a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual de Santa Rosa do Sul - SC, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Santa Rosa do Sul - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.