CC 177589 - DECISAO

CC 177589 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, por não se verificarem as hipóteses do art. 109, I, da CF/1988 para a competência federal e por força das Súmulas 150 e 254 do STJ, que atribuem ao juízo federal a decisão sobre o interesse jurídico da União e impedem reexame dessa decisão pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JOVANDA LOBATO GONÇALVES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS/SC.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Súmulas 150 E 254/stj, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Ratione Personae Súmulas 150 E 254/stj Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

JOVANDA LOBATO GONÇALVES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS/SC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, por não se verificarem as hipóteses do art. 109, I, da CF/1988 para a competência federal e por força das Súmulas 150 e 254 do STJ, que atribuem ao juízo federal a decisão sobre o interesse jurídico da União e impedem reexame dessa decisão pelo juízo estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito
  • Publique-se