CC 177389 - DECISAO

CC 177389 - DECISAO

Concluiu-se que, porquanto a demanda foi ajuizada em desfavor da pessoa jurídica Estrada de Ferro Central do Brasil, que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União, aplica-se a competência da Justiça Federal ratione personae, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Central de Dívida Ativa de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor: Município de Barra Mansa; Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil; Sucessora: Rede Ferroviária Federal S/A; Sucessora: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Julgado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Sucessão Da RFFSA Pela União, Conflito Negativo De Competência, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Ratione Personae Sucessão Da RFFSA Pela União Conflito Negativo De Competência Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Central de Dívida Ativa de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor

Estrada de Ferro Central do Brasil

Réu

Rede Ferroviária Federal S/A

Sucessora

União

Sucessora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão da Estrada de Ferro Central do Brasil pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra Mansa contra entidade sucedida pela União

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, porquanto a demanda foi ajuizada em desfavor da pessoa jurídica Estrada de Ferro Central do Brasil, que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União, aplica-se a competência da Justiça Federal ratione personae, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.