CC 177962 - DECISAO

CC 177962 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Quilombo - SC, pois a ação foi ajuizada apenas contra o Estado e o Município, pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, e o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Réu: ente municipal; Réu: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Quilombo - SC.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Registro Na ANVISA
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Registro Na ANVISA

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Parties

ente municipal

Réu

ente estadual

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Quilombo - SC, pois a ação foi ajuizada apenas contra o Estado e o Município, pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, e o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Quilombo - SC.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Quilombo - SC.
  • Publique-se.