CC 168912 - ACORDAO

CC 168912 - ACORDAO

O STJ conheceu do conflito e aplicou a Súmula 150/STJ e o art. 109, I, da CF, reconhecendo que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União; tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo, a competência para processar a ação é do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piumhi-MG.

Parties
Suscitado: Juiz da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Passos-MG; Suscitante: Juiz da 1ª Vara da Comarca de Piumhi-MG; Suscitante: Trevo Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piumhi-MG.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj, Art. 109, I, Da CF, Ação De Reintegração De Posse, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Direito Constitucional Competência Ratione Personae Súmula 150/stj Art. 109, I, Da CF Ação De Reintegração De Posse Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juiz da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Passos-MG

Suscitado

Juiz da 1ª Vara da Comarca de Piumhi-MG

Suscitante

Trevo Consultoria

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para caracterizar competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ sobre quem decide a presença da União no polo da relação processual
  3. 3 Determinação do juízo competente entre Justiça Federal e Justiça Estadual após exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e aplicou a Súmula 150/STJ e o art. 109, I, da CF, reconhecendo que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União; tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo, a competência para processar a ação é do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piumhi-MG.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piumhi-MG.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo suscitante.
  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piumhi-MG.