CC 178016 - DECISAO

CC 178016 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e considerando que o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA, afasta-se o interesse jurídico da União e, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência vinculada, declara-se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Sayonara Reis Silva; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Repercussão Geral Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

Sayonara Reis Silva

Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsorte passivo em ações de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  3. 3 Determinação do interesse jurídico da União pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e considerando que o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA, afasta-se o interesse jurídico da União e, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência vinculada, declara-se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.