CC 178424 - DECISAO

CC 178424 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 365/STJ e a interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal, concluindo-se que, em razão da sucessão da RFFSA pela União, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Federal; por isso conheceu-se o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor/exequente: Município de Barra Mansa; Réu/executado: Viação Ferro Centro Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Súmula 365/stj, Sucessão Da RFFSA, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Ratione Personae Súmula 365/stj Sucessão Da RFFSA Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor/exequente

Viação Ferro Centro Oeste

Réu/executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão da RFFSA pela União desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a execução fiscal proposta pelo Município de Barra Mansa contra Viação Ferro Centro Oeste
  3. 3 Aplicação da Súmula 365/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 365/STJ e a interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal, concluindo-se que, em razão da sucessão da RFFSA pela União, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Federal; por isso conheceu-se o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.