CC 178455 - DECISAO

CC 178455 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, por entender que, em razão da sucessão da Rede Ferroviária Federal S/A pela União, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 365/STJ, deslocando-se a competência para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Exequente: Município de Barra Mansa; Executada: Viação Ferro Centro Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Súmula 365/stj, Sucessão Da RFFSA Pela União, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Constitucional Competência Ratione Personae Súmula 365/stj Sucessão Da RFFSA Pela União Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Exequente

Viação Ferro Centro Oeste

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento da execução fiscal deve ser deslocada à Justiça Federal em razão da sucessão da RFFSA pela União
  2. 2 Se a alegação do Juízo Federal de incompetência por se tratar de demanda entre município e entidade não abrangida pelo art. 109 da CF é procedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, por entender que, em razão da sucessão da Rede Ferroviária Federal S/A pela União, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 365/STJ, deslocando-se a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.
  • Publique-se.