CC 179096 - DECISAO

CC 179096 - DECISAO

A competência se define ratione personae pelo art.109,I da CF/88; não estando presentes as hipóteses constitucionais que atraem a competência federal e cabendo à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União (Súmula 150/STJ), sendo que o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. O Tema 793/STF não afasta a aplicação da Súmula 150/STJ no conflito de competência, pois trata de execução e ressarcimento, não da formação obrigatória de litisconsórcio passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PR; Autor: Neusa Vieira de Paula; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PR
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Ratione Personae Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PR

Suscitado

Neusa Vieira de Paula

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae prevista no art.109,I da CF/88
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo e quem decide sobre sua presença no processo
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

A competência se define ratione personae pelo art.109,I da CF/88; não estando presentes as hipóteses constitucionais que atraem a competência federal e cabendo à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União (Súmula 150/STJ), sendo que o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. O Tema 793/STF não afasta a aplicação da Súmula 150/STJ no conflito de competência, pois trata de execução e ressarcimento, não da formação obrigatória de litisconsórcio passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PR

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.