CC 179034 - DECISAO

CC 179034 - DECISAO

Por não estarem presentes as hipóteses do art.109, I, da CF/88 e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União na relação processual (Súmula 150/STJ), a ação deve ser processada e julgada no juízo estadual escolhido pela parte autora; portanto declara-se a competência da Justiça Estadual, notadamente da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TOLEDO - SJ/PR; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual, notadamente da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Ratione Personae Súmula 150/stj Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Facultativo Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TOLEDO - SJ/PR

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo impõe competência da Justiça Federal (art.109,I/CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à competência para decidir sobre a presença da União
  3. 3 Se há litisconsórcio passivo necessário em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS

Ratio Decidendi

Por não estarem presentes as hipóteses do art.109, I, da CF/88 e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União na relação processual (Súmula 150/STJ), a ação deve ser processada e julgada no juízo estadual escolhido pela parte autora; portanto declara-se a competência da Justiça Estadual, notadamente da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual, notadamente da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Remetam-se os autos à 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que examine o recurso inominado do ente estadual.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.