CC 179983 - DECISAO

CC 179983 - DECISAO

Ausente hipótese do art. 109, I, da CF/88 para justificar a competência da Justiça Federal e inexistindo situação que imponha litisconsórcio passivo necessário, deve ser preservada a escolha do autor e aplicada a Súmula 150/STJ; assim, declarou-se a competência do Juízo Estadual por não se vislumbrar fundamento para a inclusão obrigatória da União no polo passivo, sendo o Tema 793 aplicável apenas ao cumprimento de sentença e ressarcimento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA DE SÃO BENTODO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE MAFRA - SJ/SC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL; Parte Citada E Excluída Da Lide Nos Autos: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA DE SÃO BENTODO SUL - SC, o suscitante.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793 RE 855.178 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793 RE 855.178 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA DE SÃO BENTODO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE MAFRA - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL

Réu

UNIÃO

Parte Citada E Excluída Da Lide Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 inclusão da União no polo passivo e formação de litisconsórcio
  3. 3 incidência da Súmula 150/STJ e do Tema 793 do STF sobre a distribuição de competência

Ratio Decidendi

Ausente hipótese do art. 109, I, da CF/88 para justificar a competência da Justiça Federal e inexistindo situação que imponha litisconsórcio passivo necessário, deve ser preservada a escolha do autor e aplicada a Súmula 150/STJ; assim, declarou-se a competência do Juízo Estadual por não se vislumbrar fundamento para a inclusão obrigatória da União no polo passivo, sendo o Tema 793 aplicável apenas ao cumprimento de sentença e ressarcimento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA DE SÃO BENTODO SUL - SC, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA DE SÃO BENTODO SUL - SC, o suscitante.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.