CC 178915 - DECISAO

CC 178915 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, I, da Constituição e a Súmula 365/STJ, reconheceu-se que a Estrada de Ferro Central do Brasil foi sucedida pela RFFSA e, posteriormente, pela União, o que desloca a competência para a Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, por decisão monocrática amparada no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Juízo Suscitant E Autor Do Conflito: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor Da Execução Fiscal: Município de Barra Mansa; Parte Demandada (sucedida): Estrada de Ferro Central do Brasil; Empresa Sucedida Pela União (sucessão Discutida): Rede Ferroviária Federal S/A; Sucessora Da RFFSA: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (monocrática)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Sucessão Da RFFSA Pela União, Aplicação Do Art. 109 Da CF, Súmula 365/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Ratione Personae Sucessão Da RFFSA Pela União Aplicação Do Art. 109 Da CF Súmula 365/stj +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ

Juízo Suscitant E Autor Do Conflito

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Juízo Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor Da Execução Fiscal

Estrada de Ferro Central do Brasil

Parte Demandada (sucedida)

Rede Ferroviária Federal S/A

Empresa Sucedida Pela União (sucessão Discutida)

União

Sucessora Da RFFSA

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da pessoa (art. 109, I, CF)
  2. 2 efeito da sucessão da Rede Ferroviária Federal S/A pela União sobre a competência jurisdicional
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática nos conflitos de competência com tese firmada em súmula

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, I, da Constituição e a Súmula 365/STJ, reconheceu-se que a Estrada de Ferro Central do Brasil foi sucedida pela RFFSA e, posteriormente, pela União, o que desloca a competência para a Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, por decisão monocrática amparada no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.