CC 178449 - DECISAO

CC 178449 - DECISAO

Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em face da Estrada de Ferro Central do Brasil, empresa sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União, e em face da aplicação da Súmula 365/STJ, a competência para processar e julgar a demanda desloca-se para a Justiça Federal; dessa forma, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, com fundamento no art. 109, I, da CF e art. 955, par. único, I, do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor: Município de Barra Mansa; Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil; Sucessora: Rede Ferroviária Federal S/A; Sucessora: União; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Sucessão De Empresa Pública, Súmula 365/stj
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Competência Ratione Personae Sucessão De Empresa Pública Súmula 365/stj

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor

Estrada de Ferro Central do Brasil

Réu

Rede Ferroviária Federal S/A

Sucessora

União

Sucessora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão da sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A. pela União
  2. 2 Incidência da Súmula 365/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em face da Estrada de Ferro Central do Brasil, empresa sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União, e em face da aplicação da Súmula 365/STJ, a competência para processar e julgar a demanda desloca-se para a Justiça Federal; dessa forma, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, com fundamento no art. 109, I, da CF e art. 955, par. único, I, do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.