CC 180443 - DECISAO

CC 180443 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse jurídico no feito, incidem as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para o processo e julgamento é do juízo estadual, não podendo o juízo estadual reexaminar a decisão federal que excluiu a União do polo passivo.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis (SJ/SC); Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Registro ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254/stj Registro ANVISA

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis (SJ/SC)

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão da pessoa (art. 109, I, CF)
  2. 2 Presença ou ilegitimidade da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse jurídico no feito, incidem as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para o processo e julgamento é do juízo estadual, não podendo o juízo estadual reexaminar a decisão federal que excluiu a União do polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC.

Orders

  • Dispensada a manifestação do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.