CC 182295 - DECISAO

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A competência é determinada ratione personae nos termos do art.109, I, CF; inexistindo hipótese constitucional que imponha a inclusão da União no polo passivo e tendo a Justiça Federal afastado o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150 do STJ), a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo estadual suscitado. Ademais, o Tema 793 do STF trata de execução e ressarcimento, não alterando as regras de competência.

Parties
Autor: Darci José Mascarello; Réu: Município de Toledo; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TOLEDO SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual, Registro Na ANVISA, Súmula 150 Do STJ, Tema 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

Darci José Mascarello

Autor

Município de Toledo

Réu

Estado do Paraná

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TOLEDO SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 inclusão da União no polo passivo
  3. 3 incidência do Tema 793 do STF sobre regras de competência

Ratio Decidendi

A competência é determinada ratione personae nos termos do art.109, I, CF; inexistindo hipótese constitucional que imponha a inclusão da União no polo passivo e tendo a Justiça Federal afastado o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150 do STJ), a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo estadual suscitado. Ademais, o Tema 793 do STF trata de execução e ressarcimento, não alterando as regras de competência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO/PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.