REsp 1623066 - DECISAO

REsp 1623066 - DECISAO

A competência para a causa deve ser fixada ratione personae, exigindo-se a efetiva participação ou interesse da União para o deslocamento à Justiça Federal; a existência de sociedade de economia mista federal na relação processual não autoriza, por si só, a manutenção do deslocamento sem observar-se a competência ratione personae e a competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União. Assim, há provimento do recurso especial e reforma do acórdão recorrido, com retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir o julgamento.

Parties
Recorrente: Arcelormittal Brasil S.A; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial; reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Interesse Da União, Súmula 150/stj, Sociedade De Economia Mista, Cobrança De Tarifa Portuária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Competência Ratione Personae Interesse Da União Súmula 150/stj Sociedade De Economia Mista +1 more

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Parties

Arcelormittal Brasil S.A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que justifique sua presença no processo
  2. 2 Determinação da competência da Justiça Federal ratione personae
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ quanto à competência para decidir sobre o interesse da União

Ratio Decidendi

A competência para a causa deve ser fixada ratione personae, exigindo-se a efetiva participação ou interesse da União para o deslocamento à Justiça Federal; a existência de sociedade de economia mista federal na relação processual não autoriza, por si só, a manutenção do deslocamento sem observar-se a competência ratione personae e a competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União. Assim, há provimento do recurso especial e reforma do acórdão recorrido, com retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir o julgamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial; reforma do acórdão recorrido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do feito, como entender de direito.