REsp 2108084 - DECISAO

REsp 2108084 - DECISAO

Por se tratar de competência definida ratione personae (art. 109, I, CF) e tendo o DNIT manifestado expressamente ausência de interesse em integrar a lide, deve ser excluído da relação processual; não se configurou omissão a ensejar reforma por violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para excluir o DNIT do polo da causa.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Intervenção De Autarquia Na Lide, Assistência Processual, Ação De Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Embargos De Declaração (omissão), Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Ratione Personae Intervenção De Autarquia Na Lide Assistência Processual Ação De Reintegração De Posse +3 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o DNIT deve ser mantido como parte interessada na ação de reintegração de posse
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de sanção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a competência da Justiça Federal se define ratione personae quando a União ou autarquia não integram a relação processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência definida ratione personae (art. 109, I, CF) e tendo o DNIT manifestado expressamente ausência de interesse em integrar a lide, deve ser excluído da relação processual; não se configurou omissão a ensejar reforma por violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para excluir o DNIT do polo da causa.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Afasta-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Exclui-se o DNIT da relação processual