REsp 2106424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência para a causa é definida ratione personae (art. 109, I, CF) e o DNIT manifestou ausência de interesse na lide, sendo a assistência modalidade voluntária (arts. 119-124 CPC); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que excluiu a autarquia, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S. A.; Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Ação De Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Embargos De Declaração, Multas Recursais
Processual Civil Administrativo Competência Ratione Personae Ação De Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Embargos De Declaração Multas Recursais

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Parties

Rumo Malha Sul S. A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno no recurso especial?
  2. 2 A competência da Justiça Federal é definida ratione personae (art. 109, I, CF)?
  3. 3 Pode-se impor a ingresso do DNIT como assistente/parte apesar de manifestação de ausência de interesse?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência para a causa é definida ratione personae (art. 109, I, CF) e o DNIT manifestou ausência de interesse na lide, sendo a assistência modalidade voluntária (arts. 119-124 CPC); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que excluiu a autarquia, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.