REsp 2168117 - ACORDAO

REsp 2168117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação de reintegração de posse não buscava obrigação imputável ao ente federal; DNIT e ANTT manifestaram ausência de interesse, de modo que a competência federal não se justifica por ausência de personalidade jurídica federal na lide (competência ratione personae, art. 109, I, CF); não há que impor ingresso como assistente; e não se aplicou multa recursal por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S/; Recorrente: Ministério Público Federal; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Domínio Público Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

Rumo Malha Sul S/

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal definida ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Ausência de interesse do DNIT e da ANTT para integrar o polo passivo
  3. 3 Impossibilidade de impor ingresso como assistente (arts. 119 a 124 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação de reintegração de posse não buscava obrigação imputável ao ente federal; DNIT e ANTT manifestaram ausência de interesse, de modo que a competência federal não se justifica por ausência de personalidade jurídica federal na lide (competência ratione personae, art. 109, I, CF); não há que impor ingresso como assistente; e não se aplicou multa recursal por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil