REsp 2200509 - DECISAO

REsp 2200509 - DECISAO

Como os pedidos possessórios não imputam obrigação diretamente à União ou à autarquia federal e DNIT e ANTT manifestaram ausência de interesse em intervir, não se caracteriza competência federal ratione personae, de modo que o Recurso Especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Ente Federal: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Federal: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão Sobre Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Ação De Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros (assistência), Competência Da Justiça Federal, Concessão De Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Ratione Personae Ação De Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros (assistência) Competência Da Justiça Federal Concessão De Serviço Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Federal

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Federal

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão Sobre Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando a União/autarquia não integram a lide
  2. 2 necessidade de intervenção do DNIT e da ANTT em ação possessória
  3. 3 possibilidade de imposição de ingresso como assistente

Ratio Decidendi

Como os pedidos possessórios não imputam obrigação diretamente à União ou à autarquia federal e DNIT e ANTT manifestaram ausência de interesse em intervir, não se caracteriza competência federal ratione personae, de modo que o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não provido
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil