AREsp 2855275 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é fixada ratione personae e, não figurando a União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual — ou havendo manifestação expressa de ausência de interesse dessas entidades —, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Reintegração/manutenção De Posse, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Intervenção De Terceiros (assistência), Ausência De Interesse Da União/autarquias, Súmulas 150 E 224 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Ratione Personae Reintegração/manutenção De Posse Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Intervenção De Terceiros (assistência) Ausência De Interesse Da União/autarquias +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a competência da Justiça Federal se impõe em ações de reintegração de posse envolvendo faixas de domínio ferroviário
  2. 2 efeito da manifestação de ausência de interesse por parte da União e autarquias sobre a competência
  3. 3 aplicação das súmulas 150 e 224 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é fixada ratione personae e, não figurando a União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual — ou havendo manifestação expressa de ausência de interesse dessas entidades —, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.