REsp 2200511 - DECISAO

REsp 2200511 - DECISAO

Por aplicação do princípio da competência ratione personae (art. 109, I, da Constituição), e diante da manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT, da ANTT e da União em integrar a lide, não estando tais entes presentes como autoras, rés, assistentes ou opoentes, não há causa de competência da Justiça Federal, de modo que o recurso especial não merece provimento; adicionalmente, a exigência de ingresso do ente federal como assistente é incompatível com a voluntariedade da assistência processual.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Ente Federal Que Manifestou Ausência De Interesse: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Federal Que Manifestou Ausência De Interesse: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Ação De Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Intervenção/assistência De Terceiros
Processual Civil Direito Administrativo Competência Ratione Personae Ação De Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Intervenção/assistência De Terceiros

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Federal Que Manifestou Ausência De Interesse

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Federal Que Manifestou Ausência De Interesse

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal em ação de reintegração de posse se define apenas pelo interesse federal ou pela presença de pessoa prevista no art. 109, I, da Constituição
  2. 2 Se a manifestação de ausência de interesse do DNIT/União afasta a competência federal
  3. 3 Se é possível impor ao DNIT ingresso como assistente na lide possessória

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da competência ratione personae (art. 109, I, da Constituição), e diante da manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT, da ANTT e da União em integrar a lide, não estando tais entes presentes como autoras, rés, assistentes ou opoentes, não há causa de competência da Justiça Federal, de modo que o recurso especial não merece provimento; adicionalmente, a exigência de ingresso do ente federal como assistente é incompatível com a voluntariedade da assistência processual.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial negado provimento
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil