REsp 2206491 - DECISAO

REsp 2206491 - DECISAO

A competência para processamento e julgamento da ação é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF; como a União, o DNIT e a ANTT não integram a lide nem manifestaram interesse em intervir, não há causa de competência da Justiça Federal; a cessão da área e a condição de substituto processual da concessionária não obrigam a inclusão do substituído no polo ativo; por isso, negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Recorrida: Recorrida; Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Concessão De Serviço Público
Processual Civil Administrativo Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Concessão De Serviço Público

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessada

União

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal definida ratione personae (art. 109, I, da CF)
  2. 2 Ausência de interesse da União, DNIT e ANTT na lide
  3. 3 Natureza voluntária da assistência de terceiros

Ratio Decidendi

A competência para processamento e julgamento da ação é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF; como a União, o DNIT e a ANTT não integram a lide nem manifestaram interesse em intervir, não há causa de competência da Justiça Federal; a cessão da área e a condição de substituto processual da concessionária não obrigam a inclusão do substituído no polo ativo; por isso, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.