AREsp 2831535 - DECISAO

AREsp 2831535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF por analogia), houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, e o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ no sentido de que a competência da Justiça Federal em matéria cível exige a presença, na relação processual, da União, autarquia ou empresa pública federal (art.109,I,CF), o que não ocorreu pois DNIT, ANTT e União manifestaram ausência de interesse em integrar a demanda; ademais aplicaram-se súmulas impeditivas de conhecimento e veda-se o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Recorrido: Réu não identificado; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): União; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Impedimentos De Conhecimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Réu não identificado

Recorrido

União

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  3. 3 incidência de súmulas que impedem conhecimento (Súmula 83/STJ, Súmula 150/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF por analogia), houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, e o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ no sentido de que a competência da Justiça Federal em matéria cível exige a presença, na relação processual, da União, autarquia ou empresa pública federal (art.109,I,CF), o que não ocorreu pois DNIT, ANTT e União manifestaram ausência de interesse em integrar a demanda; ademais aplicaram-se súmulas impeditivas de conhecimento e veda-se o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se