REsp 2205180 - DECISAO

REsp 2205180 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae (art. 109, I, CF) e, na hipótese, dos pedidos possessórios não decorre obrigação diretamente imputável ao ente federal; além disso, o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse em intervir e a assistência é voluntária, não podendo ser imposta, motivo pelo qual não subsiste pessoa sujeita à jurisdição federal e a causa deve tramitar na Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Ente Mencionado (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Mencionado (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Autora Na Ação De Reintegração De Posse: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros, Assistência, Competência Federal Vs Estadual, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros Assistência Competência Federal Vs Estadual Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Mencionado (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Mencionado (manifestou Ausência De Interesse)

concessionária de serviço público

Autora Na Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de bem público e contrato de cessão impõe competência da Justiça Federal ratione personae
  2. 2 Se é possível impor o ingresso do DNIT e da ANTT como assistentes na ação possessória
  3. 3 Se a manifestação de ausência de interesse por autarquia federal afasta a competência federal ratione personae

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae (art. 109, I, CF) e, na hipótese, dos pedidos possessórios não decorre obrigação diretamente imputável ao ente federal; além disso, o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse em intervir e a assistência é voluntária, não podendo ser imposta, motivo pelo qual não subsiste pessoa sujeita à jurisdição federal e a causa deve tramitar na Justiça Estadual.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.