AREsp 2890604 - DECISAO

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O acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, sendo o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual por ser a competência federal ratione personae; o Banco do Brasil possui legitimidade passiva como garantidor; não há litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários e o chamamento da União e do Banco Central é incabível na fase de cumprimento; ademais, o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceiro: UNIÃO; Terceiro: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência (ratione Personae), Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Competência (ratione Personae) Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Expurgos Inflacionários +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Terceiro

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em razão de responsabilidade solidária
  3. 3 possibilidade ou não de chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, sendo o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual por ser a competência federal ratione personae; o Banco do Brasil possui legitimidade passiva como garantidor; não há litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários e o chamamento da União e do Banco Central é incabível na fase de cumprimento; ademais, o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC