AREsp 2556945 - DECISAO

AREsp 2556945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à intervenção da Caixa e à competência foram anteriormente decididas nos autos, consumando-se a preclusão; o reexame de fatos e provas seria vedado em recurso especial; e a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC aplicada pelo Tribunal de origem manteve-se conforme entendimento vinculante (Tema 1.201/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada/interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Preclusão Consumativa, Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Competência Ratione Personae Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Preclusão Consumativa Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc) +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para intervir no feito
  2. 2 se a Justiça Federal é competente para processar ações envolvendo apólice pública (ramo 66)
  3. 3 se houve preclusão da matéria por decisões anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à intervenção da Caixa e à competência foram anteriormente decididas nos autos, consumando-se a preclusão; o reexame de fatos e provas seria vedado em recurso especial; e a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC aplicada pelo Tribunal de origem manteve-se conforme entendimento vinculante (Tema 1.201/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
  • Manutenção da multa aplicada pelo Tribunal de origem no montante equivalente a 5% do valor atualizado da causa