AREsp 2868505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ): tratando-se de obrigação solidária, o credor pode optar por demandar apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista não incluída no art. 109, I, da CF, de modo que é competente a Justiça Estadual; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj, Liquidação Por Procedimento Comum, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Ratione Personae Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Súmula 83/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na liquidação de sentença pelo procedimento comum e formação de litisconsórcio passivo
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ): tratando-se de obrigação solidária, o credor pode optar por demandar apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista não incluída no art. 109, I, da CF, de modo que é competente a Justiça Estadual; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.