AREsp 2857728 - DECISAO

AREsp 2857728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a faculdade do credor de escolher qual devedor solidário demandar na fase executiva (impossibilidade de chamamento ao processo nessa fase) e, assim, quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, aplica-se a competência da Justiça Estadual por força da competência ratione personae; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Incompetência Da Justiça Federal, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Coletivo Direito Civil Competência Ratione Personae Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários na fase de liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a faculdade do credor de escolher qual devedor solidário demandar na fase executiva (impossibilidade de chamamento ao processo nessa fase) e, assim, quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, aplica-se a competência da Justiça Estadual por força da competência ratione personae; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.