CC 215014 - DECISAO

CC 215014 - DECISAO

Por não figurar nos polos da relação processual qualquer ente federal nem haver comprovação de interesse jurídico da União, e tendo em vista que a mera sujeição de verbas à prestação de contas perante o TCU/SIOPS não atrai, por si só, a competência federal, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO FRANCO - MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE IMPERATRIZ - SJ/MA; Autor: Município de São João do Paraíso/MA; Réu: Evaires Martins do Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual Suscitant E
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO FRANCO - MA
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal, Prestação De Contas Ao Siops/tcu, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Inaplicabilidade Das Súmulas 208 E 209 Ao Cível
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal Prestação De Contas Ao Siops/tcu Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO FRANCO - MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE IMPERATRIZ - SJ/MA

Suscitado

Município de São João do Paraíso/MA

Autor

Evaires Martins do Vale

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual Suscitant E

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa, relacionada com ausência de prestação de contas ao SIOPS/TCU, pertence à Justiça Federal ou à Justiça Estadual quando não há ente federal na relação processual
  2. 2 Se a sujeição de verbas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União atrai, por si só, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por não figurar nos polos da relação processual qualquer ente federal nem haver comprovação de interesse jurídico da União, e tendo em vista que a mera sujeição de verbas à prestação de contas perante o TCU/SIOPS não atrai, por si só, a competência federal, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO FRANCO - MA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.