CC 221435 - DECISAO

CC 221435 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Catuípe/RS, em razão de a União e o IBAMA terem manifestado desinteresse e da inexistência de indicação de omissão ou ato administrativo federal a justificar sua presença na lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ, sendo aplicável também a Súmula 254/STJ quanto ao limite de reexame pela Justiça estadual.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada/excluída: União; Autarquia (manifestou Desinteresse): IBAMA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Vara Judicial da Comarca de Catuípe/RS
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Ação Civil Pública, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Presença De Interesse Jurídico Da União
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Ratione Personae Ação Civil Pública Súmula 150/stj Súmula 254/stj Presença De Interesse Jurídico Da União

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Interessada/excluída

IBAMA

Autarquia (manifestou Desinteresse)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União/entidades federais que atraia a competência da Justiça Federal nos autos da ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência do desinteresse manifestado pela União e pelo IBAMA sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Catuípe/RS, em razão de a União e o IBAMA terem manifestado desinteresse e da inexistência de indicação de omissão ou ato administrativo federal a justificar sua presença na lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ, sendo aplicável também a Súmula 254/STJ quanto ao limite de reexame pela Justiça estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Vara Judicial da Comarca de Catuípe/RS

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Catuípe/RS
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos