CC 221607 - DECISAO

CC 221607 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que a Justiça Federal declarou a ilegitimidade passiva da União e que, estando apenas pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo, não há interesse jurídico federal direto a atrair a competência da Justiça Federal; a existência de programa federal ou repasse de recursos não basta para configurar competência federal ratione personae.

Parties
Autor: IARA DARLLESSA ROVANI; Réu: UNIÃO; Réu: AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS - AGSUS; Réu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE - SBMFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitante)
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Serviço Social Autônomo, Interesse Jurídico Da União, Súmulas 150, 254/stj E 516/stf
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Competência Ratione Personae Serviço Social Autônomo Interesse Jurídico Da União Súmulas 150, 254/stj E 516/stf

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Parties

IARA DARLLESSA ROVANI

Autor

UNIÃO

Réu

AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS - AGSUS

Réu

SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE - SBMFC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação da qual a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 Se a existência de programa federal ou repasse de recursos da União atrai competência federal na ausência de interesse jurídico direto do ente federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ e 516/STF em caso envolvendo serviço social autônomo e entidades paraestatais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que a Justiça Federal declarou a ilegitimidade passiva da União e que, estando apenas pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo, não há interesse jurídico federal direto a atrair a competência da Justiça Federal; a existência de programa federal ou repasse de recursos não basta para configurar competência federal ratione personae.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitante)

Orders

  • Conheça do conflito negativo de competência
  • Declare-se competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF