CC 184689 - DECISAO

CC 184689 - DECISAO

Com base no art.109,I da CF/1988 e na Súmula 150/STJ, e considerando que a Justiça Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC; o Tema 793/STF não alterou as regras de competência e relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não à formação obrigatória do polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC; Autor: Rogerio Canarin Rocha; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC.
Legal Topics
Competência Ratione Personae (art.109, I Cf/1988), Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Aplicação Da Súmula 150/stj, Eficácia Do Tema 793/stf Quanto À Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Ratione Personae (art.109,i Cf/1988) Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário Aplicação Da Súmula 150/stj Eficácia Do Tema 793/stf Quanto À Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitado

Rogerio Canarin Rocha

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Se a jurisprudência do Tema 793/STF alterou as regras de competência previstas no art.109,I da CF/1988 e nas Súmulas do STJ
  3. 3 Se a decisão de juízo federal afastando a legitimidade da União impõe competência à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Com base no art.109,I da CF/1988 e na Súmula 150/STJ, e considerando que a Justiça Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC; o Tema 793/STF não alterou as regras de competência e relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não à formação obrigatória do polo passivo.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.