CC 182792 - DECISAO

CC 182792 - DECISAO

A competência para julgamento é definida pela pessoa que figura no polo passivo (art. 109, I, CF/1988); não estando presente situação que enquadre a União como interessada e tendo a Justiça Federal afastado o interesse da União nos autos (Súmula 150/STJ), a competência é da Justiça Estadual; os precedentes do STF sobre solidariedade dos entes (Tema 793) referem-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas na Constituição e na Súmula 150/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE FLORIANÓPOLIS SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC; Autor: Milton Lemos; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Personae Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Medicamentos Sem Registro Na Anvisa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Ratione Personae Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE FLORIANÓPOLIS SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC

Suscitado

Milton Lemos

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se o entendimento do STF no Tema 793 altera as regras de competência previstas no art. 109, I, CF/1988 e na Súmula 150 do STJ
  3. 3 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória quando se pleiteia medicamento não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

A competência para julgamento é definida pela pessoa que figura no polo passivo (art. 109, I, CF/1988); não estando presente situação que enquadre a União como interessada e tendo a Justiça Federal afastado o interesse da União nos autos (Súmula 150/STJ), a competência é da Justiça Estadual; os precedentes do STF sobre solidariedade dos entes (Tema 793) referem-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas na Constituição e na Súmula 150/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.