AREsp 1970430 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido se assenta, entre outros fundamentos suficientes não impugnados, na conclusão de que o Banco do Brasil continua vinculado na qualidade de garantidor e foi condenado solidariamente com a União e o BACEN, mantendo sua legitimidade passiva; inexistindo na execução quaisquer dos entes indicados no art.109, I, da CF/88, prevalece a competência da Justiça Estadual (Súmulas 508 e 556/STF e jurisprudência do STJ), e a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário nem autoriza, na fase de execução, o chamamento que deslocaria a competência para a Justiça Federal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Ratione Personae Vs. Competência Funcional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Solidariedade Obrigacional, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Cessão De Créditos E Securitização, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do Stj/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Civil Competência Ratione Personae Vs. Competência Funcional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Solidariedade Obrigacional +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual fundada em título judicial originado em Ação Civil Pública distribuída à Justiça Federal deve tramitar na Justiça Federal ou Estadual quando figurando no polo passivo apenas o Banco do Brasil
  2. 2 Se a cessão de créditos à União e a securitização afastam a legitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 Se a solidariedade entre devedores implica obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido se assenta, entre outros fundamentos suficientes não impugnados, na conclusão de que o Banco do Brasil continua vinculado na qualidade de garantidor e foi condenado solidariamente com a União e o BACEN, mantendo sua legitimidade passiva; inexistindo na execução quaisquer dos entes indicados no art.109, I, da CF/88, prevalece a competência da Justiça Estadual (Súmulas 508 e 556/STF e jurisprudência do STJ), e a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário nem autoriza, na fase de execução, o chamamento que deslocaria a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.