REsp 1954789 - DECISAO

REsp 1954789 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem reconheceu a prevenção da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, matéria que envolve regras de competência interna do tribunal local e, portanto, não é objeto de reexame pelo STJ em face da Súmula 280/STF; inexistiu demonstração de violação de dispositivo federal que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Recursal, Prevenção, Tutela Cautelar Antecedente, Execução Fiscal, Regimento Interno, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Recursal Prevenção Tutela Cautelar Antecedente Execução Fiscal Regimento Interno Súmula 280/stf +1 more

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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 62 e 930, parágrafo único, do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 competência para processamento e julgamento do recurso (Câmara de Direito Privado x Câmara de Direito Público)
  3. 3 prevenção da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem reconheceu a prevenção da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, matéria que envolve regras de competência interna do tribunal local e, portanto, não é objeto de reexame pelo STJ em face da Súmula 280/STF; inexistiu demonstração de violação de dispositivo federal que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.