AREsp 2225002 - DECISAO

AREsp 2225002 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia não se limita à interpretação de norma infraconstitucional, exigindo exame do texto constitucional (arts. 102, III, d, e 105, III, b, da CF) quanto à competência para processamento de recursos excepcionais contra decisões que reputam válidos decretos estaduais em face de lei federal (LC 87/1996); constatou-se ainda aparente desacordo entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, admitiu-se o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo provido em parte: reconsiderada a decisão que havia negado seguimento e admitido o recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Decreto Estadual Vs. Resolução De Autoridade Fiscal, Lei Kandir (lc 87/1996), Súmula 280/stf, Repartição De Competências Legislativas
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Competência Recursal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Decreto Estadual Vs. Resolução De Autoridade Fiscal Lei Kandir (lc 87/1996) Súmula 280/stf +1 more

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia demanda interpretação de dispositivo constitucional (arts. 102, III, d, e 105, III, b, da CF) que permita a admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Qual é a competência para processamento de recursos excepcionais contra decisões que declaram válidos decretos estaduais e/ou resoluções fiscais quando há confronto com legislação federal (LC 87/1996)
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em aparente desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao cabimento do recurso extraordinário nesses casos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia não se limita à interpretação de norma infraconstitucional, exigindo exame do texto constitucional (arts. 102, III, d, e 105, III, b, da CF) quanto à competência para processamento de recursos excepcionais contra decisões que reputam válidos decretos estaduais em face de lei federal (LC 87/1996); constatou-se ainda aparente desacordo entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, admitiu-se o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo provido em parte: reconsiderada a decisão que havia negado seguimento e admitido o recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.288-1.292
  • Nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, admitir o recurso extraordinário